O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em outra votação na sessão do dia 14, quarta-feira, deu provimento, por maioria, ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado, requerendo que a mensagem de proposta orçamentária para 2008, enviada pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa (AL), inclua orçamento específico para a instituição, considerada órgão autônomo pela Constituição Federal, decisão esta ratificada pelo TJ em julgamento recente.

  A maioria dos magistrados acompanhou o voto divergente do desembargador Jorge Rachid, que, após pedir vista dos autos, determinou que o governo enviasse a complementação de proposta à AL, recomendando ainda ao Legislativo estadual que suspenda a análise do Orçamento de 2008, enquanto não receber a proposta orçamentária específica para a Defensoria Pública maranhense.

Fonte: Agência TJ-MA