O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 293 votos a 121, o projeto de lei de conversão do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO) para a Medida Provisória 377/07, que cria 660 cargos sem concurso e funções gratificadas para a estrutura de pessoal do Poder Executivo federal e a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo na Presidência da República.

A estimativa do impacto orçamentário para 2007 é de R$ 25,61 milhões, considerando-se junho a dezembro, e de R$ 43,9 milhões para os anos seguintes, incluindo gratificação natalina, adicional de férias e encargos.

Esses cargos se destinam também a ministérios e autarquias como Embratur, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Defensoria Pública da União e Advocacia-Geral da União.

De acordo com a mensagem encaminhada pelos ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do Planejamento, Paulo Bernardo, a criação desses cargos e funções "é necessária para implementar um conjunto de medidas de reorganização administrativa relevantes e urgentes. O objetivo é solucionar ou amenizar problemas verificados no campo da gestão, acompanhamento e supervisão de políticas públicas do governo federal, contribuindo assim para a maior eficiência do Estado".

Também foram beneficiados com novos cargos os ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Turismo, de Integração Nacional, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Segundo a mensagem ministerial, a Lei de Responsabilidade Fiscal "encontra-se plenamente atendida", uma vez que a despesa relativa a este ano será coberta com recursos previstos no orçamento da União.