O Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a lei maranhense que determinava o pagamento de subsídios para todos os servidores
estaduais. A constitucionalidade da Lei Estadual 8.592/07 é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo PMDB.

 Os subsídios são pagos em parcela única e limitados ao valor fixado. Ou seja, não pode ser acrescentada nenhuma vantagem ou gratificação.
O PMDB considera que a lei pretende reduzir vencimentos e suprimir direitos adquiridos. Para o partido, a norma instalou uma situação
gravíssima no estado do Maranhão.

 O partido sustenta que o parágrafo 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, estabelece que o subsídio é modalidade remuneratória
destinada a retribuir às pessoas nele indicadas ? detentor de mandato eletivo, ministro de Estado e secretários estaduais e
municipais.

 O PMDB afirma que lei atacada considerou a exceção como regra ao impor a todos os servidores a remuneração mediante subsídio, mesmo aqueles
não organizados em carreira. Para o partido, a lei importa em evidente redução de vencimentos.

 Para o relator da ação, ministro Eros Grau, o pedido de liminar merece exame imediato, uma vez que a situação naquele estado é
?socialmente grave?. O ministro entendeu presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, isto é, a fumaça do bom
direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora).Assim, votou no sentido de conceder o pedido formulado pelo partido.

 Eros Grau concluiu que, embora cabível a fixação da remuneração dos servidores que se encontram organizados em carreira em parcela única, a
lei questionada não disciplina de forma clara o modo como será feito o pagamento das vantagens adquiridas por decisão judicial. ?Acabaria
importando em desconstituição de coisa julgada?, afirmou o relator, ressaltando que a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores não
está assegurada no caso. ?A lei não estabelece critérios adequados a resguardar essas vantagens.?

 Conforme ele, o periculum in mora também se torna evidente na situação crítica instalada no estado do Maranhão em conseqüência
da greve dos servidores. Assim, Eros Grau concedeu o pedido de cautelar para suspender os efeitos da Lei 8.952/07 do estado do Maranhão e foi
acompanhado pela maioria dos votos.

ADI 3.923

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2007