O Núcleo da Defensoria Pública de Paço do Lumiar ingressou com uma ação para impedir que as trezentas famílias que ocupam uma área localizada no loteamento Jardim Suspenso do Araçagy sofram novos despejos.

 Na terça-feira (10), as famílias, ocupantes do local há quase três anos, segundo informações de sua associação, tiveram mais uma vez seus casebres destruídos em decorrência do cumprimento de mandado de reintegração de posse, requerido pelo espólio de Alonso Julião Costa e deferido pela juíza de Paço do Lumiar, Jaqueline Caracas.

 Na petição, a Defensoria Pública argüiu não serem as famílias atingidas pela medida judicial parte no processo, movido exclusivamente contra o senhor Eugênio Pereira.

 Sustentaram ainda os defensores Mariana Nunes e Alberto Tavares, que vêm acompanhando o caso, não ser a referida propriedade passível de proteção jurídica, pois esta não estaria cumprindo a sua função social, conforme a Constituição Federal e o plano diretor do município de Paço do Lumiar, para o qual a propriedade urbana deve atender, no mínimo, a compatibilidade do seu uso com a infra-estrutura, equipamentos e serviços disponíveis; a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural, bem como a segurança, o bem-estar, a educação e a saúde de seus usuários.

 Segundo Alberto Tavares, desde a Constituição de 1988, para que alguém exija a cautela judicial de proteção à sua posse ou propriedade, necessita fazer prova adequada de que esteja usando ou gozando desse bem de acordo com os interesses da sociedade e não apenas seus próprios interesses ou de sua família.

 Esclarecem os defensores que o loteamento está registrado desde 1982 e que a propriedade somente passou a ter aproveitamento  adequado com a ocupação das trezentas famílias, que vem dotando o ambiente de uma estrutura urbana mínima, com iluminação pública, através de requerimento ao Programa Luz para Todos, com uma escola de ensino fundamental, bem como com a presença da sede da associação dos moradores.

 Por fim, Mariana Nunes informou que a ocupação da área pelas trezentas famílias compatibiliza o uso da propriedade com os objetivos da política da habitação de Paço de Lumiar, dando moradia à população de baixa renda e reduzindo o déficit habitacional, bem como atende ao objetivo fundamental do plano diretor do município, de garantir o bem-estar e a melhorias da qualidade de vida de seus habitantes.