A Defensoria Pública do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão e o Banco Bradesco. O objetivo da Defensoria Pública é garantir o direito de os servidores públicos estaduais escolher a instituição bancária para receber os subsídios.

 A Ação Civil Pública traz casos paradigmas que demonstram ser inconstitucional a lei que impõe o pagamento dos servidores públicos através de um determinado banco.

 Não sendo o bastante, a Ação demonstra que no caso ocorrido no Maranhão houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, ao princípio da função social do contrato, ao princípio da livre concorrência e ao princípio do equilíbrio da ordem econômica.

 A Defensoria Pública também está preparando ações individuais para garantir a liberdade de escolha do servidor público. O advogado ou defensor que tiver interesse em obter o modelo da inicial envie um e-mail para rlat05@uol.com.br .