A Câmara analisa o Projeto de Lei 184/07, apresentado pelo deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que suprime dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que limitam o período de internação do menor infrator. Segundo o autor da proposta, a intenção é remeter ao juiz da infância e da juventude a prerrogativa de julgar a conveniência de colocar o menor em liberdade.

Três parágrafos do estatuto são suprimidos pela proposta: o que prevê que o período máximo de internação não poderá exceder três anos, o que determina a liberação do infrator aos 21 anos de idade, e o que determina que, após o limite máximo de internação, o adolescente será liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.  

Tramitação

O projeto está tramitando apensado ao PL 2847/00, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que prevê, para os jovens entre 18 e 21 anos, a possibilidade de extensão da pena socioeducativa até os 23 anos de idade, nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico de drogas.

Antes de ir a Plenário, os projetos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara