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RE - 050/2021

Informações da publicação
Data: 16/08/2021
Secretaria: DENFESORIA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO

Descrição

REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SOBRE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.


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RESOLUCAO_050_2021_0000001.pdf

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