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RE - 005/2012

Informações da publicação
Data: 13/07/2012
Secretaria: DENFESORIA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO

Descrição

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, O RECEBIMENTO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS POR OUTRAS OUVIDORIAS OU SERVIÇOS SIMILARES.


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RESOLUCAO_005_2012_0000001.pdf

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