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RE - 009/2011

Informações da publicação
Data: 23/03/2011
Secretaria: DENFESORIA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO

Descrição

ESTABELECE O DIREITO AO USO E TRATAMENTO PELO NOME SOCIAL ÀS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.


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RESOLUCAO_009_2011_0000001.pdf

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