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RE - 002/2014

Informações da publicação
Data: 08/01/2014
Secretaria: DENFESORIA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO

Descrição

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO.


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RESOLUCAO_002_2014_0000001.pdf

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