DISPÕE SOBRE O SERVIÇO ORDINÁRIO E REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 004 – DPGE, DE 28 DE JANEIRO DE 2015, PELA RESOLUÇÃO Nº 26 – DPGE, 22 DE JULHO DE 2015 E PELA RESOLUÇÃO Nº 04 – DPGE, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016).