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RE - 38/2023

Informações da publicação
Data: 23/08/2023
Secretaria: DENFESORIA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO

Descrição

REGULAMENTA A CONTAGEM DA LICENÇA MATERNIDADE NOS CASOS DE LONGA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA DEFENSORAS, SERVIDORAS, COLABORADORAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
RESOLUCAO_38_2023_0000001.pdf

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