O Núcleo Regional da Defensoria Pública em Imperatriz está acompanhando as obras de construção da penitenciária local. Os defensores identificaram uma irregularidade no projeto de engenharia da unidade prisional: a falta de aparelhos sanitários nos alojamentos coletivos.

Diante do fato, apresentaram requerimento administrativo à juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, Samira Barros Heluy, solicitando que o projeto de engenharia seja adequado às normas protetivas dos direitos básicos dos apenados.

Na petição, os defensores argumentam que a falta de aparelhos sanitários nos alojamentos pode desencadear futuras rebeliões como a ocorrida em Pedrinhas, porque viola o princípio da dignidade humana.

De acordo com o documento, as obras devem respeitar os direitos fundamentais do cidadão e estar adequadas às regras previstas na Resolução n.º 03/2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, e às Regras Mínimas de Tratamento de Prisioneiros da ONU.

 O pedido administrativo, solicitando providências, foi assinado pelos defensores do Núcleo de Imperatriz Fábio Souza de Carvalho, Rairom Laurindo dos Santos, Alberto Pessoa Bastos e Fábio de Abreu Machado. A iniciativa se deu após visitas dos defensores ao canteiro de obras juntamente com representantes de ONG de Direitos Humanos, com a juíza da 5ª Vara Criminal e membros da  OAB/MA. 

No pedido, os defensores argumentam que “a condenação penal, bem como o cumprimento da pena privativa de liberdade, não autorizam a consideração do ser humano como objeto, degradando-se a sua condição de pessoa, o que implica no dever de observância de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”.