Foi assinado nesta quinta-feira, 15, pelos gestores das instituições participantes da ação compartilhada, o Termo de Cooperação Técnica que, dentre outras proposições, objetiva fomentar o processo de regularização fundiária das comunidades remanescentes de quilombolas do Maranhão, referente ao exercício de 2010. Assinaram o termo os gestores da Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial (Seir), Claudete de Jesus Ribeiro; das Defensorias Públicas do Estado, Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio; da União, Miguel Almeida de Lima e da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Valeira Lauande, na condição de presidente em exercício da OAB/MA.

Realizado no prédio-sede da Defensoria Pública do Estado, o evento, após abertura solene, teve seqüência com os pronunciamentos dos representantes das Instituições envolvidas. Eles abordaram aspectos atinentes às atribuições das instituições. Entre eixos de atuações compartilhados, destacam-se: coordenar, formular, implementar e garantir políticas públicas de promoção de igualdade racial voltadas para grupos étnico-raciais, através de ações transversais e integrais de Governo. À Defensoria Pública caberá implementar ações voltadas para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a famílias quilombolas. A esse conjunto de ações da DPE/MA integram-se atividades como fazer, extrajudicialmente, conciliações entre as partes em conflitos de interesses; propor ações civis públicas e patrocinar ações junto aos órgãos governamentais com vistas a garantir benefícios de prestação continuada aos quilombolas.

Números – De acordo com dados levantados pela II Conferência de Promoção da Igualdade Racial do Estado, existem atualmente em tramitação no Incra, cerca de 217 processos relacionados às comunidades quilombolas e outros 48 no Iterma. Os mesmos números apontam a existência de 60 áreas quilombolas, já contempladas no planejamento estratégico da SEIR, distribuídas em 134 municípios. Essas comunidades negras concentram-se, principalmente, nas regiões nas Baixadas Ocidental, Oriental, do Munim de Itapecuru, do Mearim, Gurupi e Baixo Parnaíba. Ainda conforme o levantamento estatístico da Conferência, das 285 comunidades identificadas, 23 foram tituladas pelo Governo do Estado e outras 07 pelo Poder Executivo Federal. Além das Instituições que celebram o termo, são parceiros na execução do projeto integrado o Incra, Iterma, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, municípios, Centro de Cultura Negra, Movimento Negro Unificado e Associação das Comunidades Negras Quilombolas (Aconeruq).