Ações conjunta tentam reverter situação em loteamento
01/12/2009 #Administração
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A Secretaria Estadual de Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da OAB e a Defensoria Pública Geral do Estado, empenhou esforços para reverter a situação dos moradores do loteamento Bob Kennedy, no Araçagi. A Defensoria Pública conseguiu a suspensão da liminar que determinou a derrubada das casas dos moradores. Na semana passada, uma ordem de reintegração de posse, em favor de Ercília Maria Nunes, deixou 60 famílias desabrigadas.
De acordo com o membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Rafael Silva Júnior, a decisão judicial era frágil, pois se baseava somente nos argumentos do autor da ação, que não demonstrou os requisitos essenciais para concessão da reintegração de posse. "Esta área estava há 28 anos em nome do autor da ação e nesse período ele nunca exerceu a posse", comentou Rafael Silva Júnior.
Para a defensora pública, Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio, é importante entender a política pública de moradia como essencial ao estado democrático de direito e acabar com o paradigma de que essas pessoas são invasoras. "Nosso trabalho busca medidas judiciais que garantam a permanência e segurança dessas famílias, que moravam aqui há sete anos e tinham uma série de referências de comunidade", acrescentou Ana Flávia Melo.
Recomendação - O Secretário Estadual de Direitos Humanos, Sérgio Tamer, recomendou que nenhuma família reconstruísse sua casa antes do fim da ação do Tribunal de Justiça. "Enquanto aguardam a decisão do mérito do recurso, os moradores vão formar uma comissão que se reunirá com a prefeita de Paço do Lumiar", disse. O secretário também informou que solicitará à Secretaria de Segurança Pública a garantia da integridade física dos moradores.
A comissão será formada por membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB, da União por Moradia Popular e da Secretaria Estadual de Direitos Humanos. O presidente da comissão formada, Rafael Silva Júnior, disse que na manhã de hoje barracas do exército serão instaladas na área, para que os moradores não fiquem desabrigados e que será elaborado um parecer para ser apresentado na reunião. "Apresentaremos o parecer na terça-feira e pediremos a desapropriação da área em favor dos moradores", informou.
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