Chico Gomes defende retomada do processo de titulação fundiária
10/11/2009 #Administração
O líder do governo, deputado Francisco Gomes (DEM), fez um apelo, nesta quinta-feira, 5, à Mesa Diretora da Assembleia para que coloque em pauta o veto do Executivo ao projeto de lei complementar 05/2007, de autoria do deputado Max Barros (DEM), que regulamenta a distribuição de terras na Ilha de São Luís.
"A Casa deve apreciar este veto, para que possamos dar continuidade a esse processo, e o Estado faça a entrega gratuita dos títulos de propriedade àqueles que ocupam terrenos há pelo menos cinco anos nos territórios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. É uma questão de justiça e de cidadania".
O projeto de Max Barros foi apresentado após aprovação no Congresso Nacional de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que devolveu ao domínio dos Estados as terras situadas em ilhas oceânicas e costeiras, à exceção das daqueles territórios classificados como sesmarias.
A proposta de Max Barros passou pelo crivo da Assembleia, mas foi vetada pelo Executivo, sob alegação de inconstitucionalidade. Com a apreciação do veto, Chico Gomes deseja eliminar o impasse e fazer com que o processo de titulação retome o seu trâmite, já que muitas famílias residentes na Ilha de São Luís dependem da regulamentação para receberem o título de propriedade dos seus imóveis.
O líder do governo lembrou que os bairros de São Luís estão repletos de ocupações irregulares e se acham sob clima de tensão. "São muitas as ações judiciais, requerendo o despejo de milhares de famílias". Segundo Chico Gomes, não raro os juízes sentenciam sobre peças (documentos) que não resistem a uma investigação criteriosa sobre sua autenticidade. "Isso tem sido demonstrado ao longo do tempo, inclusive com o trabalho árduo, eficaz e competente da Defensoria Pública do Estado do Maranhão".
Para realçar a gravidade da questão, lembrou que muitas famílias construíram suas casas sobre terrenos de origem duvidosa, mas já residem ali por anos a fio e precisam de um documento definitivo de propriedade desses imóveis, como reza a Constituição. "Daí este nosso apelo à Mesa da Assembléia para que a gente leve este veto à apreciação do plenário da Casa, e possamos dar continuidade a este processo"
É, no entendimento do líder, um caso que requer tratamento urgente pela força da pressão social. "As demandas das comunidades são crescentes, há uma aspiração das comunidades, de todas as famílias, de que elas sejam as legítimas proprietárias da terra que ocupam, do lugar em que construíram os seus lares".
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Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
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