A deputada estadual Helena Barros Heluy (PT) informou, em discurso proferido na Assembléia Legislativa, que o pleno do Tribunal de Justiça, reunido nesta quarta-feira (12), negou o agravo regimental interposto contra a decisão liminar que ‘tranca’ a tramitação do projeto de Lei Orçamentária para 2008. Anteriormente, o Tribunal de Justiça apreciara reclamação correcional apresentada pela Defensoria Publica do Estado Maranhão, que requereu o cumprimento da regra constitucional no que diz respeito à autonomia financeira e administrativa das defensorias públicas por parte do Estado.
  "O trancamento da tramitação do projeto de Lei Orçamentária para 2008 tem implicações sérias e gravíssimas", ponderou Helena, esclarecendo às lideranças dos blocos de oposição e governo que essa é uma questão séria e grave e não é uma "picuinha de um partido, de um bloco" e que a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Publica do Maranhão é, por seu fim e objetivo, a causa maior dos mais pobres deste Estado, "que ainda não estão podendo ter o devido atendimento por parte de defensores públicos, de vez que temos apenas o ínfimo número de 44 defensores públicos para atender 60% mais pobres da nossa população".
  Helena apelou à sensibilidade e à responsabilidade dos líderes do governo e da bancada governista na Assembléia para que sejam mediadores junto ao governador, ao secretário de Planejamento, Aziz Santos, e junto ao procurador geral do Estado de modo que revejam as atitudes tomadas em relação à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, reconhecendo-lhe a importância.
  "Não transformemos esta causa numa disputa de quem vai ganhar ou vai perder neste plenário. Coloquemos no devido lugar o interesse público, o interesse maior de todos quantos vivem aqui neste Estado", insistiu em tom de apelo a deputada petista.
  ENTENDA O CASO
  A batalha judicial entre governo do Estado e Defensoria Pública começou em setembro, quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) apresentou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra artigos da lei orçamentária, anulando a vinculação da Defensoria Pública ao Executivo - e obteve decisão favorável da desembargadora Magdalena Serejo. Em novembro, ao julgar um mandado de segurança da Defensoria, o desembargador Antônio Guerreiro Júnior determinou que o governador enviasse à Assembléia um aditamento ao projeto, incluindo a proposta do órgão. Em uma segunda decisão, o desembargador determinou que a tramitação do projeto do Orçamento 2008 fosse suspensa para que o governo fizesse a alteração.
  Tendo de votar a lei orçamentária de 2008, na Assembléia Legislativa, antes do recesso parlamentar, dia 20 próximo, a Procuradoria Geral do Estado já recorreu da decisão porque o governador Jackson Lago (PDT) não acata a proposta orçamentária que, por lei, a Defensoria teria o direito de submeter de forma autônoma à apreciação do Legislativo.
  O Artigo 134 da Constituição Federal, em seu inciso segundo, estabelece que "às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, inciso 2º". Mas o governador resiste em cumprir esse dispositivo e pode inviabilizar a votação da matéria este ano, o que pode obrigá-lo a adotar o mesmo orçamento aprovado ano passado.
  O projeto de lei orçamentária estima em R$ 6.105.228.789,00 a receita - com equivalente despesa - do Estado para 2008. Pela proposta, a Defensoria Pública teria um orçamento de R$ 5.414.799.593,00.
  A defensora-geral Flávia Vidigal propôs uma receita de R$ 14 milhões, que deveria ser encaminhada pelo governo à Assembléia, o que motivou a defensora pública geral a entrar com um mandado de segurança e, depois, com uma Reclamação Constitucional, resultando na suspensão da matéria, conforme explicações do presidente da Associação dos Defensores Públicos do Maranhão, Fábio Magalhães Pinto.
  Vale destacar que um estudo divulgado em abril deste ano, apontou como piores do país as defensorias de Piauí e Maranhão. Outra constatação importante da pesquisa é que os estados que menos investem nas defensorias são os que apresentam os piores indicadores sociais e que mais necessitariam dos serviços da instituição.

Fonte: Agência Assembléia