Até o momento, já proferiram seus votos o relator do habeas, ministro Marco Aurélio, e o decano da Corte, ministro Sepúlveda Pertence. O primeiro se posicionou contra o poder de investigação do MP, alegando que essa atribuição é exclusiva da Polícia. Pertence rejeita a tese de inconstitucionalidade das investigações realizadas pelo MP.

Com base em investigações realizadas pelo Ministério Público, Sombra foi denunciado por homicídio triplamente qualificado. O empresário teria encomendado o assassinato para assegurar a execução de suposto esquema de corrupção em Santo André, que estaria sendo combatido por Celso Daniel.

A defesa pede no habeas que a ação penal aberta contra Sombra seja arquivada ou que, pelo menos, todos os atos de investigação do Ministério Público sobre o caso sejam anulados. "Quando se coloca um promotor para investigar, ele não é mais imparcial. E isso causa absoluta insegurança jurídica", disse o advogado do empresário.

Para Marco Aurélio, no caso Celso Daniel o "inquérito policial" acabou se tornando um "inquérito ministerial". "A sobreposição notada, procedendo o Ministério Público, a um só tempo, a investigação e a propositura da ação penal, não se coaduna com a ordem jurídica em vigor [no Brasil]", disse ele.

Para o ministro, "o caso revelado neste processo é emblemático". Ele explicou que já havia processo devidamente formalizado na Primeira Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, em São Paulo. "Paralelamente, o Ministério Público veio a formalizar procedimento investigatório, colhendo elementos, submetendo os atos a sigilo e designando promotor de Justiça para a presidência das investigações."

Sepúlveda Pertence disse que o MP pode complementar as informações relativas às investigações. "Eu rejeito a argüição abstrata de inconstitucionalidade de qualquer ato investigatório do Ministério Público."