Servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) lotados na Assessoria Jurídica e na Comissão Permanente de Licitação (CPL) participaram do seminário “Código de Licitações e Contratos: receita de sucesso para o Brasil”, promovido pelo Governo do Estado por intermédio da Comissão Central de Licitação (CCL). A capacitação teve como palestrantes o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler; o advogado Murilo Jacoby Fernandes, o presidente da CCL do Estado, Francisco de Salles Baptista Ferreira e Adriano Aragão Mendonça, dentre outros.

A participação em capacitações técnicas, incentivada pela Administração Superior da DPE, visa ao aperfeiçoamento dos servidores nas mais diversas áreas. No seminário em questão, que contou com a participação do chefe da Assessoria Jurídica, João Marcelo de Medeiros, da presidente da CPL, Anunciação de Maria Costa Barbosa, e do servidor Raimundo Eduardo da Silva Farias.

Nos dois dias da capacitação, os palestrantes enfatizaram a importância do Código de Licitações do Maranhão para as compras públicas; uma legislação moderna, que vem tornando mais ágil e eficaz o procedimento de aquisição ou contratação por parte da Administração Pública.

O Ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, em sua palestra, informou que a jurisprudência do TCU foi a base para a elaboração do Código Maranhense, e “o nosso Código deve provocar uma ampla reforma da Lei Nacional de Licitações e Contratos”.

De acordo com o assessor jurídico da DPE/MA, um dos pontos altos do seminário foi a palestra “Registro de Preços Permanente (SRPP) e a receita de sucesso do Código de Licitações e Contratos do Maranhão”. “O código é uma inovação em matéria de licitação, que chegou para facilitar a aquisição de bens e a contratação de serviços, pois através da SRPP os registros são atualizados, periodicamente, no que se refere à adequação dos preços registrados aos de mercado, inclusão de novos itens e de novos beneficiários, além da alteração do quantitativo acima do limite previsto no art. 91 do Código”, explicou.

Para Anunciação Barbosa, “a adequação de preços no SRPP será precedida de nova licitação, observando-se a mesma publicidade, mesmos critérios de cotação de preços, de habilitação e prazo para apresentação de propostas conferidos à licitação que precedeu o registro de preços inicial e demais previsões constantes nos art. 19, 20 e 21, do Decreto Estadual nº 28.493/2012”.