Provimento nº 04 (Padronização e Apresentação dos Relatórios Funcionais)
Provimento nº 03 (Encaminhamento de Partes à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública).
Provimento nº 01 (Expedição e Identificação da Manifestação dos Defensores Públicos).
Lei Complementar Estadual nº. 19, de 11 de janeiro de 1994
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