A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), seu ingresso para atuar, na qualidade de Amicus Curiae - "amiga da Corte", em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. A ação é referente ao agravamento da realidade do sistema prisional do país em função da pandemia de COVID-19.
O pedido para habilitação, encaminhado ao ministro Celso de Mello, é assinado pelo defensor público Antônio Peterson Barros Rêgo Leal, titular do Núcleo de Atuação em Segunda Instância, e pelo defensor público Bruno Dixon de Almeida Maciel, coordenador do Núcleo de Execução Penal. Com a admissão, a DPE/MA poderá acrescentar uma série de dados e informações locais, que possam ser imprescindíveis ao desfecho da causa.
Na Arguição, o PSOL descreve a dura realidade  do sistema prisional em todo o país e seu agravamento diante do atual cenário, no tocante à violação de direitos básicos das pessoas encarceradas, como vida, saúde e dignidade, para demonstrar a ineficácia das medidas indicadas pela União através do Ministério da Justiça e Segurança Pública e adotadas a nível estadual para o enfrentamento da crise.
O partido requer a determinação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, a nível federal e estadual, de ações que visam a prevenção dos danos causados pela COVID-19, notadamente pela substituição de prisões preventivas por medidas cautelares, pela colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, pela aplicação de prisão domiciliar aos sentenciados enquadrados nos grupos de risco, além do cumprimento de elementares medidas sanitárias.
No texto, os defensores públicos destacam que as unidades prisionais do Maranhão são objeto de imensa preocupação por parte das autoridades constituídas e, sobretudo, da Defensoria Pública. E, apesar das medidas adotadas ao longo dos anos pelo Poder Executivo local, as condições das unidades podem tornar o ambiente carcerário propício para a propagação de doenças infectocontagiosas, como a tuberculose e, notadamente, a COVID-19, que tem o potencial de transformar, em curto espaço de tempo, a pena privativa de liberdade em verdadeira pena de morte, para significativo número de prisioneiros.
Além disso, os defensores também ressaltam que, no âmbito do sistema de justiça maranhense, a DPE/MA tem demonstrado intensa atuação alusiva ao tema objeto da ação, com um considerável número de pedidos, individuais e coletivos, direcionados à proteção dos direitos das pessoas encarceradas.