O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), em Carolina, emitiu recomendação à Polícia Civil local para que, de imediato, não sejam mais registradas imagens fotográficas de investigados ou detentos nas dependências da delegacia de polícia, conforme preconiza a nova Lei de Abuso de Autoridade. O dispositivo legal veda, ainda, que o uso de imagem dessas pessoas seja franqueado à imprensa.         

Segundo explicou o defensor público Gelson Luiz Almeida Pinto, titular do núcleo regional de Carolina, na ponderação entre a liberdade de imprensa e a dignidade da pessoa humana, este último princípio deve preponderar.       

“Dia desses, em Carolina, um investigado foi fotografado nas dependências da delegacia de Polícia Civil. A fotografia vazou e foi replicada em grupos de WhatsApp, onde, inclusive, foram criados “memes”. Isso é gravíssimo e a Defensoria está adotando as cautelas para que essa prática odiosa não se repita. Não havendo a cooperação da Polícia Civil, adotaremos outras medidas extrajudiciais e judiciais”, informou o defensor público.           

A nova Lei de Abuso de Autoridade, que, recentemente, entrou em vigência, prevê que a exposição de investigado a vexame caracteriza ato ilícito, sujeitando o responsável às sanções legais.            

“A exposição da imagem de investigado ou detento, sem sombra de dúvida, perfaz irregularidade. Primeiro porque o registro fotográfico é colhido sem a autorização do investigado ou detento. Aliás, ainda que este anuísse, tal beneplácito não seria válido, visto que, como sabido, ninguém pode abdicar de sua dignidade como ser humano. Segundo porque fere a presunção de inocência, expondo o indivíduo à execração social. Logo, a Defensoria Pública, em sua missão social, deve zelar para que as pessoas não passem por situação degradante, ainda mais quando se encontrem sob a tutela do Estado”, destaca Gelson.             

No que diz respeito à conduta dos profissionais de comunicação, o titular do núcleo regional de Carolina acrescentou que “investigações e prisões, na maioria dos casos, são exploradas pela mídia. Os órgãos de imprensa costumam ter acesso às unidades policiais, onde, sem autorização dos investigados ou presos, registram fotografias deles. Há, ainda, casos em que a própria unidade policial compartilha tais imagens com a mídia. Geralmente o sujeito, a seu contragosto, posa para fotos, tendo como plano de fundo o brasão da Polícia Civil. Estes registros estampam noticiários, de forma sensacionalista, onde o cidadão, antes mesmo de amargar acusação formal, sofre execração da sociedade, o que, sem dúvida, ofende a presunção de inocência”.