Diante da ausência de regulamentação local, e, observando o considerável número de pais que buscam a Defensoria Pública, em Itapecuru-Mirim, para a efetivação dos direitos das pessoas com transtorno de espectro autista, os defensores públicos com atuação no Núcleo Regional da instituição elaboraram e apresentaram proposta ao presidente da Câmara de Vereadores daquele município, Carlos Júnior, de projeto de lei que institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

Segundo os defensores Rafael Caetano, Vitor Lima e Karla Bezerra, titulares do núcleo de Itapecuru-Mirim, este é um tema cujas discussões precisam ser aprimoradas, para fortalecer o sistema de garantia em favor das pessoas que vivem com essa disfunção. Ainda conforme os defensores, o vereador Carlos Júnior se comprometeu a transformar a proposta de lei em projeto de lei, no início deste mês.

“A aprovação de uma lei que crie uma política de proteção municipal se faz muito importante na concretização dos direitos das pessoas autistas, sobretudo no fomento de informações e na capacitação dos profissionais de saúde municipais para lidar com o TEA, considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”.

Desde a publicação da lei nº 12764/12, que intuiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, vários direitos foram garantidos expressamente em lei para garantir o máximo de efetividade na proteção dos direitos daqueles que possuem TEA.