Foram recebidos, na manhã desta sexta-feira, na sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), famílias da comunidade denominada “Terra Prometida”, em São José de Ribamar. Os moradores serão retirados da localidade após decisão em uma ação de reintegração de posse, no qual foi deferida liminar determinando a reintegração de posse em favor do autor.

A ação é referente a processo em trâmite na 1ª Vara Cível de São José de Ribamar. Nesta sexta-feira, dia 6, foi realizada reunião preparatória para a reintegração pela Polícia Militar, onde a comunidade foi informada que a ação ocorrerá no dia 19 de dezembro deste ano.

No entanto, não foi observado adequadamente o procedimento estabelecido na Lei Estadual nº 10.246/2015, que dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), bem como as determinações previstas no Decreto Estadual nº 31.048/2015, que dispõe sobre o uso de Força Policial para atendimento às determinações do Poder Judiciário relativas às reintegrações de posse e similares, nos meios urbanos e rural.

Segundo a Lei Ordinária Nº 10.246, a COECV deverá ser cientificada, de imediato, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de todas as requisições judiciais para cumprimento de mandados de reintegração/manutenção de posse, devendo manifestar-se sobre o Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar.

De acordo com a COECV, o estudo foi feito em 2017 e, passados dois anos, é necessário que seja feito novo estudo para verificar se a comunidade está consolidada e quais serão os reais impactos de uma reintegração.

Diante disso, a defensora pública Cristiane Marques Mendes, titular do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, encaminhou ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão requerendo encaminhamento do Estudo de Situação Prévio para a COECV, para que esta possa dar início à sua atuação no sentido de prevenir reintegrações de posse abruptas e com danos sociais irreparáveis.