A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), em Itapecuru, encaminhou Recomendação Administrativa ao Poder Executivo municipal com vistas a garantir, extrajudicialmente, a implantação de Centro de Atenção Psicossocial (Caps II e Caps AD) para atendimento da população.

Conforme a recomendação assinada pelos defensores públicos Vitor Lima e Rafael Caetano, mesmo após 17 anos da Portaria 336/2002 do Ministério da Justiça, que versa sobre esta pauta, Itapecuru ainda não possui tal unidade, a despeito de relatos da insuficiência de atendimento para saúde mental e dependentes químicos na região, inclusive com crescente índice de violência doméstica por uso de drogas, além de pedidos de internação compulsória.

A Defensoria ressalta que a saúde mental é, atualmente, um dos principais focos da saúde básica, sendo a maior causa de afastamento do trabalho e deterioração social. Visando combater o problema, a aprovação da Lei Federal 10.216/2001, conhecida como Reforma da Lei Psiquiátrica, determinou a implantação do modelo assistencial em saúde mental, para pessoas portadoras de transtornos mentais.

Segundo a legislação, o Caps II realiza atendimento a todas as faixas etárias, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas e deve atender cidades ou regiões com cerca de 70 mil habitantes, como é o caso de Itapecuru, segundo o IBGE.

A modalidade Caps AD atende adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Também presta serviço de saúde mental aberto e de caráter comunitário.