Membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) participaram, na quarta-feira (7), do treinamento para implantação do Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) no Maranhão, no auditório Madalena Serejo, no Fórum de São Luís.

A ação faz parte de uma força-tarefa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os treinamentos foram iniciados com magistrados e servidores do Poder Judiciário e será disponibilizado também para promotores de Justiça, advogados e representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) faz parte do programa Justiça Presente, uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) voltado ao enfrentamento da crise do sistema penal no Brasil.

O sistema será obrigatório em todos os tribunais até o final de 2019 para a tramitação de processos de execução penal, sem a possibilidade de adesão por interoperabilidade, determinada pela Resolução CNJ 280, aprovada em 9 de abril de 2019 pelo CNJ, com critérios quanto a prazos e governança do sistema.

A ferramenta viabiliza a apreciação, no tempo certo, dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos; oferece a possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações por meio de computadores, tablets ou smartphones.

Fonte: Comunicação Social do TJMA, com alterações da Ascom DPE/MA