Uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, no último dia 2, busca a condenação do ex-secretário municipal de Educação de Paço do Lumiar, Paulo Roberto Barroso Soares, por ato de improbidade administrativa. Visto que o gestor da pasta não respondeu diversos ofícios requisitórios da DPE, o andamento de várias demandas de assistidos foi prejudicado.

A ação, que é assinada pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis, titular do Núcleo Regional da DPE na cidade tramita na 1ª Vara de Paço do Lumiar. No texto, o defensor destaca que mesmo após várias reiterações, não houve resposta do gestor, demonstrando, assim, verdadeiro descaso com a atividade exercida pela DPE/MA em prol dos assistidos do município.

No pedido feito à Justiça, a Defensoria solicita a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano eventualmente apurado, perda da função pública que ocupar ao tempo do julgamento, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida ao secretário municipal de Educação de Paço do Lumiar e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Indiferença - Um dos casos citados na ação foi o de uma estudante, que buscou o apoio da DPE após falha no transporte escolar. Na ocasião, foi solicitada a relação discriminada dos veículos utilizados no transporte escolar, devendo constar informações como a marca, número de assentos disponíveis, se o trajeto percorrido atendia a todas as unidades escolares e outros dados. No entanto, transcorrido mais de onze meses, não houve qualquer resposta.

O mesmo aconteceu no caso de uma funcionária pública do município que buscou a Defensoria para garantir o pagamento de férias proporcionais ao tempo em que trabalhou até a sua aposentadoria, acrescido do terço constitucional. A funcionária chegou a protocolar requerimento na Secretaria de Educação, mas não recebeu resposta. Procurada, a DPE pediu esclarecimentos sobre a situação. Não obstante, há mais de 150 dias, não houve qualquer manifestação por parte do gestor municipal.

Outro caso foi o da mãe que teve cobrada uma taxa para matricular a filha em uma escola pública e o pagamento de mensalidade. Além disso, a aluna teve a matrícula recusada e foi impedida de frequentar as aulas. Após ter sido encaminhado ofício à direção da escola, a matrícula foi realizada. No entanto, foram recebidas várias reclamações acerca de cobranças de taxas de matrícula e mensalidades em outras escolas. Por essa razão, foi instaurado procedimento de tutela coletiva e requisitadas diversas informações. No entanto, há mais de 100 dias, não houve qualquer resposta.