A Defensoria Pública e o Ministério Público estaduais emitiram, nesta semana, uma recomendação conjunta aos vereadores da Câmara Municipal de São Luís. No documento, as instituições orientam os parlamentares a darem prioridade na destinação de recursos de emendas parlamentares para atender às necessidades do Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos, o Hospital da Criança.

O documento é assinado pelos defensores públicos Jean Carlos Nunes Pereira, titular do Núcleo de Direitos Humanos; os defensores Davi Rafael Silva Veras e Joaquim Gonzaga de Araújo Neto, ambos titulares do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente; e a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, da 20ª Promotoria de Justiça Especializada.

A recomendação foi enviada nominalmente a cada um dos vereadores. No texto, é feito um resgate do histórico de todos os procedimentos administrativos e judiciais realizados para garantir o funcionamento regular do hospital e a devida assistência às crianças da capital e do interior, que buscam atendimento na unidade.

Ainda no texto, os defensores e a promotora destacam que a Constituição estabelece, no seu art. 166, que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Além disso, a recomendação também ressalta a existência do Projeto de Lei 127/2018, assinado pelo prefeito, Edivaldo Holanda, que dispõe também sobre a prioridade absoluta à saúde e o limite de 1,2% da receita para ações e serviços públicos de saúde.

Por isso, na recomendação também foram solicitadas informações como: se os vereadores já tomaram conhecimento acerca da situação do hospital, se os mesmos já tomaram providências quanto à instituição e para onde os mesmos destinarão suas emendas neste ano.