O Núcleo da Saúde, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, da Defensoria Pública estadual (DPE/MA), emitiu recomendações à Uber do Brasil Tecnologia, para que a empresa garanta o direito ao transporte e à mobilidade das pessoas com deficiência.

No documento encaminhado para o endereço da multinacional, em São Paulo, o defensor público Benito Pereira Filho ressalta a necessidade de cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, que obriga a reserva de 10% da frota com veículos acessíveis para passageiros com deficiência sem cobrança de tarifa diferenciada.

Para chegar ao percentual previsto em lei, a Defensoria solicita que a empresa priorize a contratação de motoristas parceiros que possuam veículos acessíveis para passageiros com deficiência. O documento menciona também   a importância da existência de condutores qualificados, que tenham cursos de acessibilidade e inclusão. Outra solicitação é que sejam disponibilizadas tecnologias de acessibilidade, como a assistiva, para facilitar os chamados e deslocamentos desses consumidores.

O ofício recomenda ainda que antes do descredenciamento ou inabilitação dos consumidores em geral, especialmente daqueles com deficiência, sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. Os dirigentes da Uber do Brasil deverão informar as providências adotadas por e-mail ou por telefone, para completa adequação à legislação vigente ou possível judicialização que obrigue à empresa a aplicação da Lei.