Para resguardar os direitos da comunidade Bom Jesus, que se encontra no centro de um conflito possessório envolvendo milhares de famílias ameaçadas de remoção forçada no município de Imperatriz, a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) promoveu ação judicial, onde pede liminarmente a realização, no prazo de 30 dias úteis, de estudo social detalhado acerca da situação dos moradores dessa área, que engloba região conhecida como Vila Esperança e Vila Jackson Lago.

Assinada pelos defensores públicos Jean Carlos Nunes Pereira (Direitos Humanos), Moema Zocrato e André Luís Jacomin (Núcleo Regional de Imperatriz), a ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, tomando como base outros três processos de reintegração de posse envolvendo a comunidade em questão, que tramitam na 3ª Vara Cível.

Conforme a petição, a Defensoria requereu, ainda, em caráter de urgência, a apresentação de plano de contingência e de gestão de danos decorrentes do cumprimento de reintegração de posse do imóvel, com as especificações das medidas alternativas de reassentamento ou colocação em programas de assistência social, como o “aluguel social”, “Minha Casa Minha Vida” para todas as famílias.

Entenda o caso – A comunidade Bom Jesus está instalada há mais de três anos em imóvel cuja posse é pretendida pelas empresas BRDU SPE FIRENZE LTDA e Capital Construções e Empreendimentos Ltda. Ambas são autoras dos processos de reintegração de posse, propostos em 2015 e inconclusos até hoje.

“Temos envidado esforços no sentido de demonstrar que a melhor posse está com a comunidade, que possui direito de permanecer no imóvel objeto do litígio e que eventual cumprimento de mandado de reintegração significará a consolidação de danos graves a diversos direitos humanos”, destacou Jean Carlos Nunes, do NDH.

Luís André Jacomin, do núcleo regional de Imperatriz, acrescentou que paralelo à adoção de providências na Justiça, a DPE tentou resolver a situação de forma extrajudicial, protocolando ofícios às Secretarias municipal e estadual de Desenvolvimento Social. Além da realização do estudo social e da apresentação de um plano de reassentamento das famílias, a Defensoria solicitou, em junho deste ano, medidas necessárias a ultimar a desapropriação judicial privada do imóvel, prevista no art. 1.228, §4º, do Código Civil brasileiro, a ser custeada pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão. A tentativa não obteve êxito.

“Nenhuma medida foi adotada por quaisquer dos entes, o que caracteriza grave omissão dos seus deveres constitucionais e legais”, relatou a defensora Moema Zocrato, justificando a necessidade do ajuizamento da ação, que se apropriou de uma farta coleção de decisões prolatadas por Tribunais Superiores com entendimento acerca da necessidade de assegurar direitos fundamentais de cidadãos removidos.

A Defensoria tem importante participação em resolução de conflitos fundiários em todo o estado, tanto na capital como seu Núcleo Cível de Moradia e Conflitos Fundiários, ou nos municípios com seus núcleos regionais, dentre eles o Núcleo Regional de Imperatriz, que funciona na Av. Getúlio Vargas, nº 1.587, Centro. No local, o assistido recebe informações e orientações jurídicas, podendo, inclusive, ajuizar ações para garantir seus direitos. Os defensores públicos lotados no núcleo estão aptos a promover contestações (defesas) e realizar conciliações e mediações, priorizando a resolução extrajudicial da demanda.