A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) promoveu, no dia 11, uma audiência pública com famílias da comunidade tradicional Cajueiro e outras da região, que deixaram o local após a chegada de empreendimento para a construção de um Terminal de Uso Privado (TUP), de responsabilidade da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais e da CCCC - empresa de sócios chineses. Cerca de 55 famílias participaram da reunião, no auditório do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Uema (Centro).

A audiência foi realizada pelos núcleos especializados de Moradia e Defesa Fundiária e de Direitos Humanos. Durante a audiência, as pessoas prestaram depoimentos, relatando os valores de indenização recebidos para que eles deixassem o local, como se deu o processo de negociação e que mudanças vêm enfrentando após deixarem a comunidade.

Um dos moradores que se manifestou durante a audiência foi o pescador Arlindo Cantanhede da Silva, morador do Cajueiro há 28 anos. Na ocasião, ele lembrou a pressão sofrida para que aceitasse o valor da indenização e as dificuldades enfrentadas após aceitar a proposta.

“Eu cedi, mas com aquela dor, pensando que aquilo não estava certo, sem uma pessoa para nos instruir sobre o que estava acontecendo. Prometeram emprego e isso nunca aconteceu. A minha sorte é que eu continuo pescando no mesmo lugar. Eu saí da praia [Praia de Parnauaçu], mas continuei morando na região, pois não ia conseguir me manter com esse valor que pagaram tendo que construir uma nova casa e me sustentar. Esperamos que possam nos ajudar com essa audiência”, afirmou Arlindo Cantanhede.

Ações - Segundo o defensor público Jean Carlos Nunes Pereira, titular do Núcleo de Direitos Humanos, a proposta da audiência foi avaliar a garantia dos direitos das famílias que já deixaram a comunidade. “O discurso que tem sido utilizado para justificar esse empreendimento de grande impacto é que ele trará desenvolvimento. Então, estamos ouvindo pessoas que, em tese, já foram beneficiadas com esse “desenvolvimento” para avaliar se é isso que está acontecendo ou se há algum efeito reverso”, explicou.

De acordo com o defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda, titular do Núcleo de Atendimento à Família e Registros Públicos, que responde interinamente pelo Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, os depoimentos dos moradores confirmaram as preocupações da instituição quanto às violações dos direitos das famílias.

“Não houve indenização, mas a mera compra e venda das casas, sem observar as condições de vida e estrutura econômica e social que também se alteraram. Após anos naquele local, as famílias teriam que mudar não só de residência, mas todo seu estilo de vida, pois sequer poderão manter a estrutura familiar baseada na pesca, por exemplo, em razão do impacto do empreendimento.  Isso não pode, de modo algum, ser entendido como uma indenização. Ainda que tenha sido aceito pelas famílias, aconteceu sem a competente análise de um corpo jurídico voltado para a defesa dos direitos humanos, objetivando orientar as famílias quanto à razoabilidade das propostas”, declarou o defensor Thiago Josino.

Ainda de acordo com o defensor, as informações prestadas subsidiarão as próximas providências da DPE/MA. “Vamos estudar a possibilidade de ajuizar uma nova Ação Civil Pública e também analisar a viabilidade de informar essas situações nos processos que já estão em andamento, tanto nos ajuizados pela Defensoria Pública como nas ações em que somos assistentes litisconsorciais e, principalmente, informar no pedido de medida cautelar feito pela DPE à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, considerando a relevância das informações”, informou.

Histórico - A Defensoria Pública do Estado vem acompanhando de perto a instalação do porto no local e atuando em diversas ações em favor da comunidade tradicional. No final de 2017, após denúncias da comunidade, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) expediu notificação à empresa WPR para suspensão dos serviços de instalação do terminal até a conclusão do Laudo de Vistoria Técnica relativa ao monitoramento de cumprimento de condicionantes.

No dia 26 de dezembro de 2017, o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos se comprometeu a apresentar o Laudo de Vistoria Técnica, antes de autorizar o reinício dos serviços na localidade. No entanto, um mês depois, a Defensoria Pública foi informada que a empresa WPR teria retomado os serviços.

No dia 29 de janeiro deste ano, a Defensoria oficiou ao secretário requerendo a imediata realização de nova vistoria na área para constatação do descumprimento da suspensão administrativa. Caso já estivesse finalizado o laudo, este documento e as informações acerca das providências adotadas deveriam ser encaminhados no prazo de 48 horas.

Ainda em janeiro deste ano, o Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da DPE/MA encaminhou, pela primeira vez, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), pedido de medidas cautelares em face do Estado brasileiro por violação aos direitos de 12 comunidades tradicionais situadas a sudoeste da capital maranhense, ameaçadas pela implantação de Terminal Portuário de Uso Privado, na Praia de Parnauaçu, no território da comunidade Cajueiro.