O Núcleo Cível de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) conseguiu, na Justiça, liminar para ter acesso a Laudo de Vistoria Técnica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) sobre a instalação de terminal portuário privado na área onde está localizada a comunidade tradicional Cajueiro, na região da Vila Maranhão, em São Luís.

No final de 2017, após denúncias da comunidade, a Sema expediu notificação à empresa WPR para suspensão dos serviços de instalação do terminal até a conclusão do Laudo de Vistoria Técnica relativa ao monitoramento de cumprimento de condicionantes. No dia 26 de dezembro de 2017, o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos se comprometeu com a referida comunidade a apresentar em uma nova reunião o Laudo de Vistoria Técnica, antes de autorizar o reinício dos serviços na localidade. No entanto, um mês depois, a Defensoria Pública foi informada que a empresa WPR teria retomado os serviços.

No dia 29 de janeiro deste ano, a Defensoria oficiou ao secretário requerendo a imediata realização de nova vistoria na área para constatação do descumprimento da suspensão administrativa. Caso já estivesse finalizado o laudo, este documento e as informações acerca das providências adotadas deveriam ser encaminhados no prazo de 48 horas.

 Liminar

 Tendo em vista que os documentos e informações não foram apresentados à Defensoria Pública estadual, o defensor público Alberto Guilherme Tavares de Araújo e Silva impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para determinar à autoridade que forneça o Laudo de Vistoria Técnica requerido pela Defensoria, sob pena de multa pessoal por dia de atraso no valor de R$ 5.000,00. O relator deferiu o pedido e concedeu prazo de cinco dias para que a autoridade forneça à Defensoria Pública as informações solicitadas. O secretário deverá, ainda, prestar as informações que considerar necessárias ao julgamento do mandado, no prazo de dez dias.

Denúncia

 Também na esfera de defesa da comunidade Cajueiro, a Defensoria Pública do Estado encaminhou expedientes para vários órgãos ambientais com pedido de providências quanto à apuração da responsabilidade criminal pela morte de animais silvestres na comunidade Cajueiro. A medida foi tomada após a denúncia de moradores da comunidade, relatando que prepostos da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais teriam provocado a morte de vários jacarés e outros animais silvestres durante serviços de remoção vegetal na localidade. Foram acionados pela DPE a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Delegacia do Meio Ambiente (Dema), o Batalhão de Policiamento Ambiental, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).