A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) encaminhou recentemente denúncia à China Banking Regulatory Commission (CBRC), órgão regulador bancário da China, sobre os problemas na implantação de um Terminal de Uso Privado (TUP) na localidade onde está assentada a comunidade tradicional Cajueiro, em São Luís. O empreendimento conta com investimento da empresa China Communications Construction Company Limited (CCCC) em acordo com a WPR - São Luís Gestão de Portos e Terminais.

A denúncia encaminhada pelo Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária teve como objetivo informar o descumprimento, pela empresa chinesa, das diretrizes dispostas no Green Credit Guidelines, para que bancos e demais agentes da China levem em consideração as questões sociais e ambientais no momento em que decidem financiar projetos de desenvolvimento. Além disso, também foi encaminhada notificação à empresa chinesa.

Denúncia

De acordo com a denúncia encaminhada à comissão reguladora, as condutas adotadas no empreendimento em São Luís não estão observando o que preconizam as diretrizes do Green Credit Guidelines.

No documento, são listadas as irregularidades em torno da implantação do terminal portuário como a existência de um assentamento rural há mais de 40 anos no espaço onde será instalado o terminal, irregularidades no licenciamento ambiental e a ausência de um plano de reassentamento para os residentes, entre outros.

Diante dos diversos problemas, a DPE/MA solicita à comissão chinesa uma rápida atuação para garantir a efetividade das disposições do Green Credit Guidelines pela CCCC, tendo em vista a defesa da ordem urbanística, o direito à moradia rural, a recomposição das condições de vida dos afetados, a sustentabilidade ambiental e que sejam observados rigorosamente os deveres estabelecidos nas relações entre Brasil e China.

Já à empresa, a Defensoria solicita a efetivação das medidas e sanções que a comissão reguladora entender cabíveis e que todas os procedimentos adotados pela CBRC e possíveis medidas a serem adotadas pela empresa sejam informadas à DPE/MA.

Regularidade

De acordo com o defensor público Alberto Guilherme Tavares de Araújo e Silva, titular do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, o acordo representa um relevante instrumento no fortalecimento da relação econômica entre os dois países envolvidos. No entanto, é imprescindível que sejam feitas importantes considerações quanto aos impactos do empreendimento.

Em abril deste ano, foi assinado pela CCCC, juntamente à WPR - São Luís Gestão de Portos e Terminais, um acordo de investimento para a construção do terminal orçado em aproximadamente R$ 1,7 bi.

Na área onde se pretende instalar o terminal, está assentada a comunidade tradicional Cajueiro, composta por dezenas de famílias que utilizam o território para moradia e atividades de agricultura familiar e criação de animais.

A comunidade, existente há mais de 100 anos, teve sua propriedade regularizada pelo Instituto de Terras do Estado do Maranhão (Iterma) no ano de 1998. No entanto, a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda também sustenta ser a proprietária, tendo adquirido perante a empresa BC3 HUB Multimodal Industrial Ltda, parte da área ocupada pela comunidade.

Diversas famílias deixaram a propriedade, mas pelos menos 39 ainda permanecem na área afetada pelo empreendimento. Com o início das obras, os moradores foram colocados em situação de risco.  Os serviços foram interrompidos por decisão judicial até o dia 29 deste mês, quando será realizada audiência de conciliação na Ação Civil Pública em que a DPE/MA e o Ministério Público (MPMA) pedem a nulidade de todos os atos administrativos referentes ao licenciamento ambiental para o Terminal Portuário.