O Município de Timon publicou, recentemente, o Decreto Municipal 60/2017, que passou a cobrar o foro e o laudêmio de terrenos foreiros municipais. Essa cobrança passou a existir por iniciativa do Ministério Público, após receber ofício da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), naquela cidade, informando que o município estava fazendo renúncia de receita sem previsão legal.

Legalmente, somente depois de pagar o Laudêmio se consegue efetivar a transferência da titularidade do imóvel. O Foro, por sua vez, também incidente sobre bens pertencentes ao Município, é o que se paga por não se ter o domínio pleno do imóvel.

Diante da nova receita, a Defensoria Pública apresentou, em audiência pública, a ideia de criar o Fundo de Urbanização e Regularização Fundiária. A proposta da Defensoria foi bem recebida e a Secretaria Municipal de Planejamento elaborou uma proposta de projeto de lei para a criação do fundo. Caso seja aprovada pela Câmara de Vereadores, a questão fundiária de Timon passará por um grande avanço, pois haverá recursos para investir em regularização fundiária, mobilidade, saneamento, acessibilidade, etc.

O defensor público Ricardo Almeida entende que é muito importante esse contato direito entre administração municipal e Defensoria a fim de solucionar demandas trazidas pelos assistidos. "Sem essa boa relação existente em Timon, certamente não alcançaríamos tamanho avanço".

Atuação da DPE - Ações com esse tema são bastante demandadas no núcleo da DPE de Timon, segundo Ricardo Almeida. Além das individuais, a Defensoria já ingressou com seis Ações Civis Públicas para tratar da questão fundiária. Em três delas, foram realizados acordos.

“A resolução desse problema se faz urgente uma vez que essas irregularidades trazem muitos prejuízos para a população. Portanto, com todas essas ações, estamos bastante otimistas de que essa situação, em Timon, vai melhorar muito”, disse o defensor público naquela ocasião.