A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, através do Núcleo de Atendimento Cível, obteve liminar em ação ajuizada em favor da assistida Adelaide Maria Fonseca Moreira. A pedido da DPE, o juiz da Comarca de Icatu determinou à Prefeitura que definisse nova data e horário para convocação da requerente, visando à entrega de documentação para fins de nomeação e posse em concurso realizado pelo aludido ente municipal.   

A defensora Luciana Lima, que propôs a ação, explicou que a assistida participou de concurso público para provimento de cargos junto à Prefeitura Municipal de Icatu, sendo classificada como 1ª excedente para o cargo de professor de Ensino Fundamental – 6ª a 9ª ano, língua portuguesa. Ocorre que em 19 de setembro de 2016, o Município procedeu à convocação de excedentes somente através de Edital publicado no Diário Oficial. Porém, o Edital 001/2015, que regeu o certame, previa expressamente que as convocações também fossem feitas por correspondência oficial endereçada ao domicílio do convocado.

“O edital é a norma maior do concurso, devendo ser obedecido tanto por seus candidatos como por seus organizadores. O desrespeito à norma editalícia configura violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório que garante a observância aos outros princípios norteadores da Administração Pública, como o da legalidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da competição, além de ir de encontro à função social do concurso, probidade e boa fé”, explicou a defensora estadual.

Na ocasião, a defensora contou com o auxílio do defensor Bruno Borges de Carvalho, lotado no Núcleo da Defensoria de Icatu, para a propositura da ação. O defensor também foi o responsável por todo o acompanhamento do processo feito naquela localidade.