O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), em Timon, intensifica, a cada dia, sua atuação na área de moradia e defesa fundiária. Atualmente, milhares de imóveis só conseguem ser regularizados através de ações na Justiça. Tentando minimizar a dramática situação, a Defensoria Pública de Timon ingressou com 6 ações civis públicas. Dessas, 5 pedem o registro de loteamentos irregulares e 1 busca o registro dos terrenos foreiros municipais que não foram registrados em cartório. Paralelamente às ações coletivas, a DPE/MA também ingressou com várias ações individuais.

Para o defensor público Ricardo Luís de Almeida Teixeira, um dos titulares daquele núcleo regional, o quadro caótico na área se deve à grande demanda por imóvel em Timon, gerada por uma expansão urbana avassaladora. Ele explica que isso fez o município cometer inúmeras falhas na fiscalização da ocupação do espaço urbano e no planejamento urbanístico da cidade. Assim, surgiram diversos loteamentos irregulares e clandestinos, além de invasões. E mais, o município passou a gerar títulos de aforamento sem registro em cartório.

 “Timon é um município do Maranhão que faz fronteira com Teresina, capital do Piauí. Em razão disso, o déficit habitacional desta capital sufocou o município vizinho. Milhares de moradores da Grande Teresina procuraram em Timon um lugar mais barato para morar. Essa demanda, por outro lado, fez crescer a ambição imobiliária de muitos investidores. Tudo isso poderia ser uma oportunidade se as leis imobiliárias tivessem sido respeitadas. Mas, ocorreu justamente o contrário”, lamentou.

A atuação da Defensoria não se restringe à esfera judicial. Na seara administrativa, em 2016, o Núcleo de Timon expediu oficio para a Promotoria de Improbidade Administrativa da Comarca de Timon/MA, informando que o Município não estava cobrando o laudêmio dos terrenos foreiros. Isso gerou a publicação do Decreto Municipal nº 034/2017 – GP Timon/MA, 27 de abril de 2017. Pelo decreto, o Município passou a cobrar o laudêmio e agora a população terá direito a resgatar a enfiteuse. Ou seja, o imóvel público poderá se converter em imóvel privado, nos termos do Código Civil.  

Proposta - Mais recentemente, a Defensoria Pública em Timon apresentou uma proposta de projeto de lei para o presidente da Câmara Municipal a fim de usar o dinheiro do Decreto Municipal 34/2017 em favor da regularização fundiária. “Ou seja, pela proposta, seria criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desapropriação. Caso a ideia da criação do fundo se transforme em lei, a questão fundiária do município poderá ter um grande avanço”, explicou, adiantando que nos próximos meses, a instituição irá promover juntamente com a Subseção da OAB de Timon/MA uma ampla audiência pública para debater a regularização fundiária no município a fim de ouvir a população e apresentar novas sugestões.