O defensor-geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior, e o defensor público Bruno Dixon Maciel, coordenador do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), participaram da assinatura da Portaria Conjunta, que definiu as diretrizes para a imposição de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito do Estado do Maranhão. O ato ocorreu no TJMA, com a participação do presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha, e da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz.

Também estavam presentes o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o coordenador geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Froz Sobrinho; o secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela; e o secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade.

Regras - A Portaria Conjunta – elaborada por um grupo de magistrados, promotores, defensores e delegados – estabelece que a monitoração de pessoas submetidas a essa medida cautelar ou condenadas se dará por meio de tornozeleira eletrônica, que indicará a distância, horário e localização em que se encontra, por meio de sistema que preserve o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada. O acesso às informações poderá ser feito pela autoridade judicial, promotor de Justiça e defensor público, mediante senha de acesso.

O documento disciplina ainda as atribuições de cada órgão na gestão do sistema; o cabimento da monitoração eletrônica nas prisões provisórias, na execução penal e como medida protetiva de urgência; competências e requisitos para concessão do benefício do monitoramento eletrônico; procedimentos para instalação, revogação e retirada da tornozeleira eletrônica; dos deveres da pessoa monitorada e consequências pelo descumprimento; da atuação das forças de segurança pública e outras disposições.

Fonte: Ascom do TJMA com informações da Ascom da DPE/MA