A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por intermédio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, oficiou, nesta semana, o prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva, pedindo a adoção de medidas de proteção social em favor de mais de 300 famílias de moradores do Residencial Nora Era, em São José de Ribamar.

 A comunidade, ocupante da área desde o ano de 2010, tem contra si três decisões judicias, duas delas em caráter definitivo e sem possibilidade de recursos, determinado a reintegração da posse das unidades habitacionais ocupadas em favor da Cooperativa Habitacional do Grupo Comunitário Independente (Coophab), entidade responsável pela construção do conjunto habitacional. Segundo a comissão de moradores, a ocupação teria ocorrido após a paralisação das obras, iniciadas em julho de 2008 pela Coophab.

Durante audiência pública realizada, em dezembro de 2016, no salão do júri da comarca de São José de Ribamar, ficou estabelecido um prazo de 60 dias desocupação voluntária dos imóveis por seus atuais ocupantes, sob pena de deflagração de operação de remoção forçada.

Após notificar o Município acerca da situação de risco da comunidade, a DPE requereu a dilatação do prazo de desocupação da área, já expirado, em mais 90 dias, com vistas à adoção de providências pela municipalidade, visando resguardar o direito à moradia da comunidade, a exemplo da sua inclusão em aluguel social, do seu reassentamento em outro terreno, do cadastramento em projeto habitacional, entre outras.

Visita - Encontra-se agendada, para o dia 02 de março, às 9 horas, visita do Núcleo Psicossocial da DPE à comunidade, voltada à elaboração de estudo social do caso.