A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) obteve mais uma importante conquista em favor dos moradores da Rua da Felicidade, situada no bairro do João Paulo, que convivem há anos com graves problemas de saúde decorrentes da ausência de uma rede coletora de esgoto e águas pluviais. Cumprindo integralmente determinação proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a Câmara dos Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (14), a inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) do Município de São Luís o valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), que deverá ser utilizado na execução de obras de estruturação sanitária na Rua da Felicidade.

A liminar concedida pelo Poder Judiciário, na última segunda-feira, é uma resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria estadual, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), com base no procedimento administrativo nº 03/2014 instaurado com o objetivo de apurar a qualidade do serviço de esgotamento sanitário ofertado à população dos bairros mais pobres de São Luís, dentre eles o João Paulo. Para garantir o cumprimento da decisão, uma comissão de moradores da Rua da Felicidade, na companhia dos defensores do Nudecon Alberto Bastos, Gabriel Furtado, Rairom Laurindo dos Santos e Luís Otávio de Moraes Filho, e da ouvidora da DPE/MA, Rosicléia Costa, foram até a Câmara, na manhã desta quarta-feira (14), para acompanhar a votação do Projeto de Lei referente à LOA 2017.

Eles foram recebidos pelo presidente da Casa, o vereador Astro de Ogum, que se dispôs, em nome da parceria institucional mantida entre a DPE e a Câmara, a colocar o assunto em pauta para a apreciação dos seus pares, o que resultou na aprovação. A representatividade popular e a articulação legislativa foram fundamentais, segundo o defensor Gabriel Furtado, na efetivação da decisão judicial. “Estamos muito satisfeitos com os resultados obtidos a partir desta mobilização”, ressaltou.

Antes do compromisso na Câmara, os moradores e os representantes da Defensoria Pública estiveram na Vara de Interesses Difusos para audiência de conciliação, regularmente comunicada à Prefeitura de São Luís. Em razão da ausência do representante do Município, os defensores pediram a aplicação de multa à Prefeitura pelo não cumprimento da decisão, com base no Código de Processo Civil. A Defensoria sustenta que é responsabilidade do Município de São Luís prover a Rua da Felicidade de infraestrutura para coleta de águas pluviais e, por isso, solicitou a destinação de verba na Lei Orçamentária Anual 2017.        

“Estamos dando continuidade ao trabalho realizado pelo projeto Defensores do Saneamento, reconhecido nacionalmente com o prêmio Innovare 2016, reiterando o nosso papel de agentes de transformação social, ao contribuir para a efetivação de políticas públicas, que garantam à população o acesso a serviços essenciais, como água e saneamento básico”, assinalou o defensor público Alberto Bastos.