Os defensores públicos titulares do Núcleo de Execução Penal (NEP), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), Bruno Dixon Maciel e Caroline Christine Barros Nogueira ministraram palestra durante reunião ordinária da Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça, abordando a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, os membros da DPE destacaram que a súmula objetiva evitar que os presos e presas condenados no regime semiaberto cumpram a pena em regime mais gravoso. Pontuaram ainda a irregularidade constatada em inspeção realizada no Presídio Feminino de São Luís onde as presas do regime semiaberto dividem o mesmo espaço com as internas do regime fechado.

Aprovada em junho deste ano, a Súmula Vinculante 56 veda o cumprimento de pena em regime mais gravoso ao que foi estabelecido na sentença. A mencionada súmula tem como fundamentos as garantias constitucionais da individualização da pena e da legalidade, bem como o postulado da dignidade da pessoa humana.

Os defensores apresentaram sugestões de medidas para operacionalizar o cumprimento da SV 56 do STF no âmbito do Estado do Maranhão. Eles já solicitaram à Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (Seap) levantamento dos presos e presas sentenciados no regime semiaberto que cumprem a pena nas unidades prisionais destinadas à custódia de internos e internas dos regimes fechado e provisório.

Além disso, os defensores citaram o exemplo do Estado de São Paulo onde os juízes da 9ª Região Administrativa Judiciária editaram a Portaria n. 022/2016 para dar aplicabilidade à Súmula Vinculante 56 do STF, o que permitiu que internos do regime semiaberto com bom comportamento carcerário, que tinham retornado de várias saídas temporárias e que estavam custodiados em unidades prisionais de regime fechado, fossem colocados em prisão domiciliar.

A DPE propôs ainda que a Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA seja notificada de cada caso de prolação de sentença penal condenatória, com a fixação do regime semiaberto, para fins de monitoramento da situação.