A Defensoria Pública do Estado (DPE), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, em audiência ocorrida na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, nesta segunda-feira (01), firmou acordo judicial que garante a entrega dos títulos de propriedade, bem como a realização de melhorias nas unidades habitacionais repassadas aos familiares de vinte e oito meninos emasculados e mortos na Grande São Luís.

Celebrado com o executivo estadual, através da Secretaria de Estado das Cidades (Secid), o acordo prevê a entrega dos títulos de propriedade em duas etapas. A primeira para os moradores do Residencial Estrela Dalva, em São Luís, que deverá ocorrer até o início de outubro de 2016 e a segunda, prevista para dezembro de 2016, beneficiando familiares moradores de unidade habitacionais localizadas em outros municípios.

Pelo acordo, o Governo Estadual se comprometeu também a realizar, a partir da próxima semana, obras de melhoramento da infraestrutura dos imóveis.

Entenda o caso - Apesar de terem sido incluídos no Programa de Subsídio à Habitação (PSH) e recebido, a custo zero, no ano de 2007, unidades residenciais no Residencial Estrela D’alva, na região da Cidade Olímpica, até então as famílias das vítimas permanecem sem os respectivos títulos de propriedade de suas casas.

A inclusão dos familiares no PSH se deu em cumprimento ao acordo de solução amistosa celebrado pelo Estado brasileiro, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Estado do Maranhão, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Para a DPE, além de frustrar o caráter indenizatório da medida reparatória prevista na solução amistosa, a ausência de resolução da situação de informalidade em que ainda se encontram as famílias contraria a ordem urbanística e o direito à moradia adequada dos beneficiários, sob o aspecto da segurança jurídica da posse.