A Defensoria Pública do Estado (DPE), através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, esteve reunida, nesta semana, com a Comissão de Regularização Fundiária de Paço do Lumiar e representantes comunitários, para tratar da situação de ocupações informais ameaçadas de despejo naquele município.

A pauta da reunião iniciou pela discussão de medidas que assegurem a permanência do Residencial Renascer, assentamento urbano com seis anos de existência e aproximadamente duzentas e cinquenta famílias, que apresenta a situação mais preocupante, pois já conta com sentença de reintegração de posse transitada em julgado em fase de execução.

Para o defensor do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da DPE, Alberto Tavares, diante do esgotamento dos meios processuais de defesa para garantir a posse da comunidade, somente a desapropriação por interesse social da área, pela Prefeitura de Paço do Lumiar, poderá impedir a realização do despejo.

Presente à reunião, a coordenadora da Comissão de Regularização Fundiária, Rosany Aranha, comprometeu-se a realizar o levantamento topográfico da ocupação e iniciar o estudo da viabilidade da desapropriação ou de outro mecanismo que assegure a permanência dos moradores.

Em seguida, foram debatidas as situações das comunidades Novo Paço e Cajueiro. A mais nova das ocupações, com apenas quatro anos, Novo Paço possui cerca de mil e trezentas residências, em sua maioria (cerca de 90%) em alvenaria e abastecidas por sistema de água (poço artesiano) implantado pela prefeitura local.

A comunidade acha-se ameaçada por duas decisões, uma liminar, originada na comarca de Paço do Lumiar e outra definitiva, da comarca de São José de Ribamar, as quais ficaram de ser analisadas pela DPE para adoção de medidas judiciais capazes de afastar o risco de despejo e assegurar a segurança jurídica da posse dos moradores.

Apesar de seus moradores possuírem títulos de propriedade de seus imóveis, recentemente entregues pelo executivo municipal, a comunidade do Cajueiro vem sendo pressionada e pode desaparecer pela frequente passagem de torres de transmissão de energia elétrica na região.

De acordo com a moradora Maria da Anunciação Azevedo, em 2009, já foram removidas vinte e sete famílias e “se forem retiradas outras quinze, perderão as características de comunidade, pois o número de famílias ficará muito pequeno e as casas muito afastadas, umas de um lado e outras do outro lado da linha de transmissão”. A comunidade propõe que seja alterado o percurso da linha de transmissão ou a indenização de todas as famílias afetadas direta e indiretamente.

Para tratar do assunto, já se encontra marcada uma reunião com a empresa TDG, responsável pela construção das torres de transmissão, em 30 de junho de 2016, no núcleo da Defensoria Pública em Paço do Lumiar.

Além de representantes das comunidades tratadas na reunião, participaram também do encontro lideranças comunitárias do Tendal Mirim e Residencial Eugênio Pereira, bem como alunos do Programa de Assessoria Jurídica Popular (PAJUP) da UNDB.