A última assembleia geral da Organização dos Estados Americanos, realizada em El Salvador neste início de mês, quer que o cidadão tenha "Garantias para o acesso à Justiça". A OEA está enviando aos países membros a resolução, o primeiro ato normativo aprovado pela entidade que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. No Brasil, 58% das cidades não contam com defensores públicos e a média nacional é de um defensor para cada 32 mil usuários potenciais.

Veículo: Revista Bem Público
Estado: PR