Uma comitiva da Rede Maranhense de Justiça Juvenil apresentou proposta de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão(Lei Complementar nº 14/91) ao Tribunal de Justiça do Maranhão para tornar competente para a execução de medida sócio-educativa o juízo do local responsável pelo seu cumprimento.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon recebeu a proposta do grupo formado pelos promotores de Justiça, Márcia Moura Maia (coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude -Caop); Márcio Thadeu Marques (1º Promotoria Especializada em Infância e Juventude); defensor público Murilo Guazzelli, do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente; Maria Ribeiro da Conceição (Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini); Jeane Sousa Pires (Fórum DCA/Matraca); Elizabeth Ramos e Naisandra Mota, da Fundação Terra dos Homens.

A proposta consiste em acrescentar os incisos VII e VIII ao art. 15 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, de modo a contribuir para a celeridade nos processos relativos à medida socioeducativa de internação e de semiliberdade, definindo a responsabilidade pela execução ao juízo da comarca que abranger a unidade de atendimento responsável pelo cumprimento da medida aplicada.

Atualmente, no Maranhão, existem apenas uma unidade masculina de internação, decorrente de decisão judicial no município de São José de Ribamar e uma unidade feminina em São Luís, com 30 adolescentes internados.

“Não existe um tratamento não isonômico entre o apenado e o adolescente que cumpre uma medida de internação. O adulto está tendo um tratamento mais privilegiado que o adolescente”, observou o promotor Marcio Tadeu Marques. “Fazendo essa alteração sugerida nós conseguiremos uma proximidade maior e controle geral da situação”, acrescentou o defensor público, Murilo Guazzelli.

O presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, endossou a solicitação e a encaminhou à Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos, para apreciação, solicitando prioridade. Cópia da proposta também foi encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça, responsável pela Justiça de primeiro grau.

Assessoria de Comunicação do TJMA