A defensora pública Isabel Cristina Araújo, titular do Núcleo do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde, da Defensoria Pública do Estado, participou, na última segunda-feira, de reunião com membros do Comitê de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde, no Tribunal de Justiça do Estado (TJMA). Na reunião, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon, ficou definido que o Comitê vai agir todas as vezes em que cidadãos deixarem de receber o devido atendimento pelo Sistema Único de Saúde.

Estiveram presentes ainda o coordenador do Comitê no Estado, juiz de Direito João Santana; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, José Jorge Figueiredo dos Anjos; o juiz federal Magno Linhares; os secretários estadual e municipal de Saúde, respectivamente, Ricardo Murad e Gutemberg Araújo; o promotor de Justiça, Herbert Figueiredo, a defensora pública estadual, Isabel Cristina, o defensor público federal, Yuri Costa, o juiz Raimundo Neris, dentre outros.

As ações do Comitê atendem à recomendação do Fórum Nacional do Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de monitorar e encontrar respostas às demandas relativas à assistência à saúde. “O trabalho do Comitê certamente ajudará na prevenção de conflitos na área da saúde que chegam ao Judiciário, principalmente aqueles relacionados à internações de pacientes e ao fornecimento de serviços e medicamentos na rede pública”, frisou Gedeon.

Serão analisados tanto os casos em que o pleito pode ser atendido, administrativamente, evitando a sua judicialização, quanto aqueles em que é possível a conciliação nas ações judiciais já em curso, nas hipóteses em que o tratamento de saúde – fornecimento de medicamentos, insumos, materiais e serviços de saúde – esteja previsto no âmbito do SUS e não tenha sido prestado, bem como naquelas hipóteses em que, por algum motivo, o médico tenha indicado tratamento diverso dos que são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.

 Constitui também objetivo do Comitê a apresentação de propostas – perante as autoridades competentes – para o aperfeiçoamento do sistema público de saúde. “A iniciativa do Judiciário em criar o Comitê vem em um momento bastante oportuno, pois além de valorizar e garantir o bom atendimento aos cidadãos que precisam de assistência médica, vem auxiliar as autoridades públicas na melhoria dos serviços de saúde prestados à população”, ressaltou o secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad.

 Para o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública e coordenador do Comitê, juiz João Santana, o trabalho conjunto envolvendo o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e o Poder Executivo provavelmente vai reduzir as demandas judiciais que envolvem pleitos relativos a atendimento médico, evitando a judicialização da saúde.

 “Além da redução do número de conflitos pertinentes as questões médicas dos usuários do sistema de saúde, os magistrados terão agora melhores condições para adotar um posicionamento nas ações judiciais”, salientou.

 MANICÔMIO JUDICIÁRIO - Durante a reunião, o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, José Jorge Figueiredo dos Anjos, sugeriu a criação do manicômio judiciário, já que no Maranhão não existe ainda um local apropriado para receber presos que apresentam problemas mentais.

 RECOMENDAÇÕES – Todas as atividades do Comitê de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde terão como referência principal a Recomendação 31 do CNJ, que estimula a celebração de convênios para o apoio técnico de médicos e farmacêuticos quando os magistrados precisarem decidir sobre ações judiciais relativas à prestação de saúde.

 A recomendação do CNJ também orienta os magistrados a instruírem as ações, sempre que possível, com relatórios médicos e informações técnicas sobre a doença relatada e o serviço ou produto demandados. Sugere ainda que as escolas de Magistratura estaduais federais incorporem o Direito Sanitário nos programas dos cursos de formação, vitaliciamento e aperfeiçoamento de magistrados.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA, com adaptações da Ascom/DPE