A segunda-feira (18) foi um dia muito importante para o sistema prisional e para o sistema socioeducativo no Maranhão. Em duas solenidades diferentes, realizadas na sede do Tribunal de Justiça do estado, foram assinados os termos de cooperação técnica para implantação de duas Centrais de Regulação de Vagas, sendo uma no sistema prisional, a primeira do Brasil; e outra no sistema socioeducativo maranhense.

A primeira cerimônia, durante a manhã, foi a de implantação no sistema carcerário maranhense, de forma pioneira em todo o Brasil. A Central vem sendo desenvolvida desde 2019, como parte das boas práticas nacionais e internacionais, e é um projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A assinatura ocorreu na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão, e contou com a participação de vários órgãos e entidades do segmento carcerário, além de representantes do executivo estadual. “O principal objetivo é reduzir a superlotação nos presídios de forma definitiva. Nós temos uma grande preocupação com a população carcerária que, em grande parte, é atendida por nossa instituição. Nós participamos de toda a estruturação do projeto para que, hoje, ele pudesse ser implantado, com a união de vários esforços institucionais”, enfatizou o defensor-geral Gabriel Furtado,

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, destacou o trabalho em conjunto das diferentes instituições e o papel do Poder Judiciário. “Precisamos dedicar esforços para a construção de uma sociedade melhor para todos, e esta ação representa um exemplo para o país, de avanço e na busca pela maturidade institucional”, pontuou.

O juiz auxiliar do CNJ, Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, ressaltou o pioneirismo do Maranhão. “A Central de Vagas é um passo decisivo e grande para enfrentarmos as mazelas do sistema prisional e garantir a segurança pública reivindicada pela sociedade, que começa com um sistema penitenciário sadio, seguro e que provoque a percepção de que a pena está sendo cumprida e oportunizando que os cidadãos e cidadãs melhores condições de convivência social”, frisou.

“É importante essa parceria do Executivo com o Judiciário/CNJ e o trabalho em conjunto, de forma que a Central de Vagas vem para nos ajudar a trabalhar os gargalos no dia a dia e alcançar mais eficiência e racionalidade nas vagas do sistema, com a convicção de que será bem elaborada para que sirva de exemplo para os demais estados”, declarou o secretário Murilo Andrade.

Socioeducativo

Já na tarde desta segunda, também na sede do TJ, foi realizada a solenidade de implantação da metodologia de audiências concentradas e da Central de Vagas no sistema socioeducativo do Maranhão.

Ambas as ferramentas difundidas pelo CNJ com apoio do Fazendo Justiça já são executadas em vários estados e servem para melhorar procedimentos socioeducacionais com adolescentes autores de atos infracionais.

O termo de cooperação foi assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Paulo Velten, e pela secretária adjunta da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Lissandra Leite. “Se eles caem em conflito com a lei, é porque muitos de nós, na retaguarda do que deveríamos dar a eles como sociedade, não conseguimos agir no tempo certo, como família, como comunidade, garantindo os meios básicos de saúde, de educação, de lazer, de cultura. Muitas vezes, nós falhamos e os meninos também falham”, enfatizou a secretária.

Central de vagas

A ação se insere no contexto de iniciativas que vêm sendo empreendidas pelos poderes públicos locais para responder aos episódios ocorridos no Complexo de Pedrinhas que resultaram em determinações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

O CNJ trabalha a proposta da Central de Regulação de Vagas com os atores locais com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do programa Fazendo Justiça, por meio de metodologia própria desenvolvida desde 2019.

A Central de Regulação de Vagas é uma ferramenta que opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena. A atuação da Central de Regulação de Vagas Penais abrange tanto as pessoas em cumprimento de pena quanto aquelas submetidas à prisão provisória.