A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (DPE/MA), por meio dos seus Núcleos de Defesa do Consumidor (NUDECON), de Defesa da Saúde; e de Defesa da Criança e do Adolescente, entende que a tese do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde – ANS contribuirá para fragilizar ainda mais a proteção do direito à saúde dos consumidores e das consumidoras que utilizam planos de saúde. Isto porque, caso tal entendimento seja acatado no julgamento no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça – STJ, acredita-se que isso acentuará a hipervulnerabilidade dos consumidores e consumidoras na relação com as operadoras de planos de saúde.

É importante destacar que, ao contrário do que afirmam as empresas de plano de saúde, entende-se que o rol taxativo não garante segurança jurídica e não irá possibilitar a existência de convênios a valores mais acessíveis. Pois, caso a tese do rol taxativo se consagre vencedora nesse julgamento no E. STJ, as operadoras de planos poderão negar tratamentos e procedimentos para usuários, mesmo que tenham sido prescritos por médicos e possuam comprovada eficácia.

Portanto, a defesa da tese do rol em caráter exemplificativo por Instituições e associações que atuam na defesa do direito do consumidor garante o amplo acesso a tratamentos essenciais e o direito integral à saúde dos usuários. Defender a tese do rol em caráter exemplificativo é, assim, lutar pelo direito de milhões de consumidores e por uma assistência à saúde adequada. É defender a autonomia de médicos, as únicas autoridades sanitárias que detém o direito de determinar o melhor tratamento para cada pessoa.

Assim sendo, a DPE/MA, através de seus Núcleos Especializados supracitados, reafirma seu posicionamento de que para além da análise do caso concreto, espera-se a consolidação da jurisprudência do E. STJ no sentido de se consagrar a tese do rol em caráter exemplificativo da ANS, garantindo o acesso à saúde de forma equilibrada e fundamentada.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO