Regulamenta, no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão, a participação de Defensores Públicos nas comissões do CONDEGE.

Institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência – CIAPD.

Dispõe sobre o serviço ordinário e regulamenta a prestação de serviço extraordinário dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. (Alterada pela Resolução nº 004 – DPGE, de 28 de janeiro de 2015, pela Resolução nº 26 – DPGE, 22 de julho de 2015 e pela Resolução nº 04 – DPGE, de 29 de fevereiro de 2016).

Regulamenta o atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

Regulamenta e procedimentaliza a sistemática para o envio e recebimento de correspondências no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

Define o procedimento para o atendimento prioritário realizado na sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em São Luís.

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, procedimento para autorização de férias e demais afastamentos legais dos servidores.

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o recebimento de registro de ocorrências de violação de direitos humanos por outras Ouvidorias ou serviços similares.

Delega à Subdefensoria-Geral a competência para a prática de atos de gestão em processos de natureza administrativa no âmbito desta Defensoria.

REGIMENTO INTERNO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Regimento Interno do Conselho Superior.

Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Regulamenta o funcionamento da CRC – Central de Relacionamento com o Cidadão e define suas atribuições.

Padroniza o uso da nova identidade visual da Defensoria Pública do Estado nos documentos oficiais e estabelece o uso de email institucional nas comunicações endereçadas pela ou para a Defensoria Pública-Geral.

Regulamenta a realização de exame de DNA no âmbito da Defensoria, através do Projeto “Ser Pai é Legal”.

Estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão, a participação de Defensores Públicos nas comissões do CONDEGE

Regulamenta os processos administrativos internos.

Cria o Comitê Interno do GESPÚBLICA no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Estabelece o procedimento interno para a formalização de convênios com instituições de ensino superior.

Cria o Grupo Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Privada de Liberdade.

Cria a Comissão de Defesa de Prerrogativas Institucionais dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (CDPI/MA).

Regulamenta o regime de plantão no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão nos finais de semana, feriados oficiais e recesso forense.

Cria a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – CPPD

Delega à Subdefensoria-Geral a competência nos processos de contratação e pagamento de estagiários.

Regulamentar, no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão, os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação