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#Administração

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio
14/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Comissão aprova projeto sobre contrato de plano de saúde
14/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Bloqueio judicial de conta-salário pode ser proibido

14/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Sessão inaugura comemorações do bicentenário da Justiça
11/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Trabalho rejeita redução de taxas para imóveis da União
11/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Plenário aprova projetos de combate à exploração sexual
11/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Defensoria Pública pede que infrator ao completar 18 anos deixe de cumprir semiliberdade
10/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato
10/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Relatório sobre legislação penal é aprovado na CCJ
10/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Ministro diz que já está na AGU minuta do projeto para regulamentar greve no serviço público
10/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Segunda Turma defere habeas para que o STJ julgue agravo de instrumento sem procuração do advogado
10/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Câmara e Defensoria Pública iniciam parceria após reunião
09/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Presidente da AMPEM congratula governador Jackson Lago pela posse de defensores públicos
09/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

CCJ pode incluir na pauta projetos que aumentam tempo máximo de prisão
08/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora
08/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Defensoria Pública retoma projeto de regionalização de suas atividades.
08/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Debates Adenauer discutem Poder Judiciário
08/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Defensoria e TAA promovem Semana Maranhense de Dança
08/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

ANDPU contesta norma catarinense que instituiu a defensoria pública
07/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

PEC limita edição de medidas provisórias a 3 por mês
07/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

PEC prevê fim da reeleição para chefes do Poder Executivo
07/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

PS, PSDB e DEM pedem que Supremo declare vagos os mandatos de deputados que deixaram os partidos
07/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

PEC insere Regime Disciplinar Diferenciado na Constituição
07/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Ministro do Trabalho reafirma críticas à flexibilização das leis
07/05/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Legitimidade Reconhecida
25/04/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
24/04/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Presidente João Evangelista recebe visita da Defensoria Pública
23/04/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Defensoria assume secretaria executiva do conselho estadual de direitos humanos
12/04/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Defensoria quer garantia de direitos para candidatos do concurso do CFO
12/04/2007 COMUNICAÇÃO

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#Administração

Luiz Porto prestigia posse de Denise Miranda na Subdefensoria-Geral do Estado
11/04/2007 COMUNICAÇÃO

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